Plano de classificação
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CMMFR Informação não disponível
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(2015)1 ACCÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM - AUTOR - CONDOMÍNIO PRÉDIO SITO NA ESTRA DA NACIONAL 248 - ALTO DA BOA VISTA, 14 - ERICEIRA - CONTRAINTERESSADO - JOAQUI M JOSÉ ALEXANDRE CASADO E OUTROS (Anterior PROC. 1970/14.7BESNT - T.A.C.LISBOA)- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2015-03-05
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(2015)2 Execução de Sentença no TAC Lx - Processo 2512/09.1BELSB-B - Autor: J osé Manuel Calhandro Pereira e mulher - Tribunal Adm. de Círculo de Lisboa 2ª Un idade Orgânica 2015-04-20
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(2015)3 Acção administrativa especial intentada no TAC Lx pelo Sindicato Naci onal das Polícias Municipais - Processo 1611/15.5BELSB - Agente Luis Vieira - TR IBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA - 1.ª U.O. 2015-07-21
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(2015)4 Processo Cautelar intentado por Constrodois - Construção Civil, Lda - no TAC Lx - 4.ª UO - Processo 1612/15.3BELSB - 2015-07-30/2016-05-27
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(2015)5 Acção Administrativa Especial intentada pelo Sindicato Nacional das P olícias Municipais no TAC Lx - Processo 1570/15.4BELSB - Agente João Martins Oli veira - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2015-07-30
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(2015)6 Acção Administrativa Especial intentada pelos Municípios de Loures, O divelas, Lisboa e Vila Franca de Xira no Supremo Tribunal Administrativo - Proce sso 1425/15 - 1.ª Secção - relativamente à extinção da SIMTEJO - Supremo Tribuna l Administrativo 2015-07-30
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(2015)7 criado indevidamente - 2015-07-30/2016-01-20
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(2015)8 criado indevidamente - 2015-11-11/2016-01-20
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(2015)9 Acção administrativa intentada por Maria Helena dos Santos Varela Gom es Franco Caiado no TAC Lx - Processo 2736/15.2BELSB - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO D E CÍRCULO DE LISBOA - 1.ª U.O. 2015-12-16
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(2016)1 processo 1/2016 - Intimação para prestação de informações e passagem de certidões inten tada por Maria América Monteiro Pereira Gaspar no TAC Lx - Processo 3446/15.6B ESNT - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2016-01-13/2021
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(2016)2 processo nº 2/2016 - Ação administrativa intentada por MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMEDIA, SA no Tribunal Administrativo de Lisboa - UO 4 - Processo 328/16.8BEL SB - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 4ª UO 2016-02-18/2022-07-27
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(2016)3 Ação Administrativa intentada no TAC Lx por Suzana Maria Santos Forte s Realista - Processo 385/16.7BESNT - revogação da decisão proferida no processodisciplinar 9.1.3/2015/5 - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2016-05-25
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(2016)4 Ação intentada no TAC LX por Prosegur - Companhia de Segurança, Lda -Processo 2255/12.9BELSB - Réu -Mafratântico e Auto - Estradas do Atlântico - Co ncessões Rodoviárias de Portugal, SA - PMCM ADVOGADOS - APORT ADVOGADOS PORTUGUE SES EM CONSÓRCIO 2016-05-25
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(2016)5 Pedido de Execução de Sentença por Esmeralda da Silva Santos Dourad o - Processo 1104/16.3BELSB - para anulação do ato administrativo de licenciamen to do processo OP-630/1998 - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA - 2.ª U.O. 2016-06-14
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(2016)6 Ação Administrativa intentada por José Manuel Calhandro Pereira no TA C Lx - Processo 1628/16.2BELSB - com vista a ser declarado nulo o ato administra tivo que autorizou a construção referente ao processo OP-228/2015 - NUNO MONTEIR O DENTE 2016-07-27
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(2016)7 Tribunal Central Administrativo Sul - Processo 13714/16 - Ação de anu lação de decisão interlocutória arbitral - Recorrente - IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. , Recorrido - Câmara Municipal de Mafra - TRIBUNAL CENTRAL ADMINI STRATIVO SUL 2016-09-21
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(2017)1 Ação de Despejo da Loja do Parque de Santa Marta (Espaço 2 - FraçãoD/C ) Ericeira - Contra R.E.I. - Reparações Eletrónicas Industriais, Lda , rep resentada por Rute lopes Cardoso - NUNO MIGUEL MONTEIRO NEVES DENTE 2017-01-06
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(2017)2 Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa UO 1 - Proc. 2999/16.6BE LSB - Ação administrativa - Réu - Município de Mafra - Autor - José Manuel Calha ndro Pereira ( e Outros)-Contrainteressado. Fernando Mendes Lourenço dos Reis (eOutros) - Trib.Administ.de Circ. de Lisb.-6.ª Unidade Orgânica-4.ª Secção 2017-01-19
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(2017)3 Ação executiva para pagamento de quantia - Demandante - Câmara Munici pal de Mafra; Demandada - IP - Infraestruturas de Portugal - Proc. 2621/16.0BELS B - Luis David Nobre & Associados - Sociedade de Advogados, RL 2017-01-27
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(2017)4 Ação Administrativa intentada no TAC Lx - - GIATUL EM SA v INCI - In stituto da Construção e Imobiliáro - Proc. 2081/10.0BELSB - PEDRO CORRÊA MAR TINS - ADVOGADO 2017-10-16
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(2017)5 Ação Administrativa intentada por Mariana Pires da Silva Marçal Rato contra Câmara Municipal de Mafra - Processo 1377/17.4BELSB - Ocupação de 316 m2 para construção da EM 550 - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2017-10-19
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(2017)6 Intimação para prestação de informações e passagem de certidões de Or lando Gonçalves Barquinha no TAC LX - Processo 2777/17.5BELSB - TRIBUNAL ADMINIS TRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2017-12-18
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(2018)1 processo ação em matéria nº 1/2018 - Providência Cautelar intentada pela BE WATER no Tribunal Administrati vo e Fiscal de Lisboa - UO 4 - com vista à suspensão de eficácia da deliberaçãoda Assembleia Municipal tomada em sessão realizada em 8/5/2017 - Processo 307/18.0BELSB - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 4ª UO 2018-02-28/2020
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(2018)2 Ação administrativa intentada por Elevolution Engenharia, S.A. no TA CLisboa - UO 5 - Processo 25/17.7BESNT - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DELISBOA - 5.ª U.O. 2018-06-05
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(2018)3 Ação Administrativa especial intentada por Nuno Manuel Mendes da Maiano TAC Lx - 524/18.3BESNT - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2018-08-01
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(2018)4 Processo ação em matéria nº 4/2018 - Ação Administrativa intentada no TAC Lx por MONTAREJO-EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS, S.A. - RÉU: MUNICÍPIO DE MAFRA - Processo n.º 1671/18.7BELSB - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2018-09-24/2020
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(2018)5 Intimação para prestação de informação e passagem de certidão - inte ntada por Orlando Gonçalves Barquinha (Ana Cristina Vigarinho) no TAC Lx .- Proc esso 1838/18.8BELSB - ANA CRISTINA VIGARINHO 2018-10-17
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(2018)6 Ação administrativa intentada por Nuno Miguel Ribeiro Pimentel Fernan des no TAC Lx - UO 5 - Processo 2128/18.1BELSB - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRC ULO DE LISBOA - 5.ª U.O. 2018-11-29
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(2019)1 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 5 - A ção administrativa -Autor - Rosa Maria Paiva Martins - Réu - Município de Mafra - Proc. 926/19.8BELSB - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA - UNIDADE O RGÂNICA 4 2019-05-31
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(2019)2 Processo ação em matéria nº 2/2019 - Proc. º 1236/19.6BELSB - Intimação para prestação de informações e pa ssagem de certidões - Autor - Rosa Maria Paiva Martins - Réu - Presidente da Câm ara Municipal de Mafra - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA - UNIDADE ORGÂNICA 4 2019-07-25/2020
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(2019)3 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 1 - P roc. 1736/19.8BELSB -Ação administrativa - Autor - Táxis Ericeirense Unipessoal,Lda. - Réu - Município de Mafra - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA - UNIDADE ORGÂNICA 4 2019-09-26
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(2019)4 Processo 4/2019 - TACL - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 3 - Proc. 1489/19.0BELSB - Ação administrativa - Autor: Condomínio "Casa da Enxara" - Réu: Câmara Municipal de Mafra - Tribunal Adm. de Círculo de Lisboa 3ª U nidade Orgânica 2019-11-13/2022
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(2019)5 Proc. 2026/19.1BELSB - Ação administrativa - TACL - Unidade Orgânica3 - Autor - Maria Teresa Alves Moreira Biermann e outros - Réu - Município de M afra - Tribunal Adm. de Círculo de Lisboa 3ª Unidade Orgânica 2019-11-20
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(2020)1 Informação não disponível
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(2020)2 Processo 2/2020 - Processo de contencioso pré-contratual intentado por LUSÁGUA-SERVIÇO S AMBIENTAIS, S.A. no TAC Lx - PROCESSO 629/20.0BELS - TRIBUNAL ADMINISTRATIV O DE CÍRCULO DE LISBOA 2020-03-19/2021
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(2020)3 Processo 3/2020 - Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa - Unidade Orgânica 2 - P roc. 1114/20.6BELSB - Providê. relativas a procedimentos de formação de contrato- Auto-Inspire Life Solutions,Lda. - Réu - MM - Contrainterssados - Memory Drop s,Lda. - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA 2020-07-14/2021
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(2021)1 processo 1/2020 - Ação Administrativa intentada por António Manuel Rodrigues Magalhães no TAC Lx - Processo 2158/20.3BELSB - sobre interdição do exercício da atividad e sindical em representação do STAL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISB OA - 5.ª U.O. 2021-01-28/2021
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(2021)2 Processo Cautelar e Ação Administrativa Principal intentadas por Ar téria - Associação de Arquitetura e Reabilitação Urbana contra Ministério da Cul tura, TACLx - contrainteressado Município de Mafra - Processos n.ºs 392/21.8B ELSB e 468/21.1BELSB - Trib.Administ.de Circ. de Lisb.-6.ª Unidade Orgânica-4.ª Secção 2021-03-17/2021-06-18
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(2021)3 Informação não disponível
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(2021)4 Processo 4/2021 - Intimação judicial intentada por Despomar - Comercialização de Arti gos Desportivos, SA no TACLx - Processo:927/21.6BELSB (art.” 81." do CPTA e noartigo 112.º do Decreto-Lei n. 555/99 16 de dezembro) - TRIBUNAL ADMINISTRATIV O DE CIRCULO DE LISBOA - UNIDADE ORGÂNICA 4 2021-06-14/2022
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(2021)5 Informação não disponível
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(2021)6 Processo 6/2021 - Providência Cautelar intentado no TACLx por NEGOCIATA - Réu: AgênciaPortuguesa do Ambiente I.P. (e Outros) - Proc .º 979/19.9BEALM _aeroporto do M ontijo - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA - UNIDADE ORGÂNICA 1 2021-09-27/2021-09-27
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(2021)7 Informação não disponível
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(2021)8 Informação não disponível
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(2022)1 Informação não disponível
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(2022)2 Informação não disponível
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(2023)1 Informação não disponível
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(2023)6 Informação não disponível
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