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3611
Despachos de contraordenações
1998/1999
18817
Processos de Contra-ordenação n.º 9 a 307. 1996
1996/1996
18818
Processos de Contra-ordenação 1997 a 1999
1997/1999
(1995)107
Processo de Contra-ordenação 107/1995 - Anibal José das Neves. São Sebastião - Enxara do Bispo.
1995/1995
(1995)151
Processo de Contra-ordenação 151/1995 - Jorge Manuel da Silva Veríssimo - Rua Capitão Martinho. n.º 26. Alcainça.
1995/1995
(1996) 01
Processo contra ordenação 01/1996 Quintino António Gomes
1996-01-02/1996-07-12
(1996) 02
Processo contra ordenação 02/1996 José Ricardo Feliciano Ramos
1996-01-03/1996-06-03
(1996) 03
Processo contra ordenação 03/1996 Helder da Silva Saramago
1996-01-03/1996-07-29
(1996) 04
Processo contra ordenação 04/1996 Agostinho de Brito da Silva
1996-01-05/1996-07-29
(1996) 05
Processo contra ordenação 05/1996 Paulo António Baltazar da Silva Carvalho
1996-01-08/1996-05-03
(1996) 06
Processo contra ordenação 06/1996 Maria de Fátima Coelho Silva Santos Courado
1996-01-08/1996-07-05
(1996) 07
Processo contra ordenação 07/1996 Zulmira da Silva Quaresma
1996-01-08/1998-07-02
(1996) 08
Processo contra ordenação 08/1996 Aurora Dias ede Abreu
1996-01-08/1996-03-18
(1996) 09
Processo contraordenação 09/1996 Maria da Conceição Filipe Coelho da Silva
1996-01-09/1996-09-31
(1996) 10
Processo contra ordenação 10/1996 Célia Alexandra Pereiora da Silva
1996-01-10/1996-05-03
(1996) 11
Processo contra ordenação 11/1996 Francisco de Jesus S. Amaral
1996-01-11/1996-07-29
(1996) 12
Processo contra ordenação 12/1996 Manuel Carlos Duarte Arsénio
1996-01-11/1996-04-29
(1996) 13
Processo contra ordenação 13/1996 Maria de Lurdes da Silva Reis Marcelino
1996-01-11/1996-04-29
(1996) 14
Processo contra ordenação 14/1996 Maria da Conceição Filipe Coelho da Silva
1996-01-15/1996-06-03
(1996) 15
Processo contra ordenação 15/1996 Pedro Manuel Paiva Duarte Ferreira
1996-01-16/1996-07-29
(1996) 16
Processo contra ordenação 16/1996 José Higino de Sá
1996-01-17/1996-07-03
(1996) 17
Processo contra ordenação 17/1996 António Albano Marques dos Reis
1996-01-18/1996-07-29
(1996) 18
Processo contra ordenação 18/1996 António Albano Marques dos Reis
1996-01-18/1996-07-29
(1996) 19
Processo contra ordenação 19/1996 Guilherme Rodrigues
1996-01-19/1996-08-01
(1996) 20
Processo contra ordenação 20/1996 Guilherme Rodrigues
1996-01-19/1996-08-01
(1996) 21
Processo contra ordenação 21/1996 Jorge Marques de Almeida Claudino
1996-01-23/1996-07-29
(1996) 22
Processo contra ordenação 22/1996 João Maia Rodrigues
1996-01-26/1997-02-13
(1996) 23
Processo contra ordenação 23/1996 Gonçalo Augusto Basilio
1996-01-29/1997-07-12
(1996) 24
Processo contraordenação 24/1996 Nuno Miguel Vilela Vaz de Sá
1996-01-31/2009-08-12
(1996) 25
Processo contraordenação 25/1996 Nuno Miguel Vilela Vaz de Sá
1996-01-22/2009-08-12
(1996) 26
Processo contra ordenação 26/1996 António José de Oliveira Abreu
1996-01-31/2009-08-12
(1996) 27
Processo contraordenação 27/1996 António José de Oliveira Abreu
1996-01-31/2009-08-12
(1996) 28
Processo contraordenação 28/1996 Rui Pedro da Silva Figueiredo
1996-01-31/2009-08-12
(1996) 29
Processo contraordenação 29/1996 Rui Pedro da Silva Figueiredo
1996-01-31/2009-08-12
(1996) 30
Processo contra ordenação 30/1996 António Carlos Duarte Acúrcio
1996-02-02/1996-06-03
(1996) 31
Processo contra ordenação 31/1996 Amâncio Duarte Franco
1996-02-05/1996-05-31
(1996) 32
Processo contra ordenação 32/1996 José Simões Silva
1996-02-07/1996-07-29
(1996) 33
Processo contra ordenação 33/1996 Maria Juvenalina Batalha Luis Pereira Carlos
1996-02-07/1996-06-03
(1996) 34
Processo contra ordenação 34/1996 Helder Fernando Ferreira
1996-02-07/1996-07-23
(1996) 35
Processo contra ordenação 35/1996 Maria Isabel da Silva Gonçalves
1996-02-08/1996-05-31
(1996) 36
Processo contraordenação 36/1996 Vitor Manuel da Silva Martins
1996-02-09/2009-08-12
(1996) 37
Processo contraordenação 37/1996 Victor Manuel da Silva Martins
1996-02-09/2009-08-12
(1996) 38
Processo contraordenação 38/1996 João Marques torres
1996-02-13/2009-07-16
(1996) 39
Processo contraordenação 39/1996 Sonotech
1996-02-13/2009-08-20
(1996) 40
Processo contra ordenação 40/1996 José Henrique Rodrigues Pedroso da Costa
1996-02-13/1996-05-31
(1996) 41
Processo contra ordenação 41/1996 José Gregório Cardoso Adão
1996-02-14/1996-06-26
(1996) 42
Processo contra ordenação 42/1996 Maria angela de Aguilar Nunes
1996-02-14/1997-02-03
(1996) 43
Processo contra ordenação 43/1996 Figueiredo Correia
1996-02-16/1996-03-19
(1996) 44
Processo contra ordenação 44/1996 Casa d`Alves
1996-02-16/1996-07-20
(1996) 45
Processo contra ordenação 45/1996 Maria Manuela Santos Cartaxo Gomes
1996-02-16/1996-10-07
(1996) 46
Processo contra ordenação 46/1996 Agostinho Nobre de Oliveira Batista
1996-02-21/1996-08-06
(1996) 47
Processo contra ordenação 47/1996 Maria de Lurdes Silva L. Purificação
1996-02-21/1996-08-29
(1996) 48
Processo contra ordenação 48/1996 Maria da Conceição Marques Minorça
1996-02-21/1996-11-20
(1996) 49
Processo contra ordenação 49/1996 Felismino Correia de Albuquerque
1996-02-22/1996-08-06
(1996) 50
Processo contra ordenação 50/1996 Pedro Paixão dos Santos Póvoa
1996-02-23/1996-08-06
(1996) 51
Processo contra ordenação 51/1996 João António Mendonça Paradela
1996-02-26/1996-12-09
(1996) 52
Processo contra ordenação 52/1996 Caixa Crédito Agricola Mutuo de Mafra
1996-02-27/1996-08-06
(1996) 53
Processo contraordenação 53/1996 Graça er Faria
1996-02-29/2009-07-16
(1996) 54
Processo contra ordenação 54/1996 Palmira Rosa Farelo Bate Franco
1996-02-29/1996-08-06
(1996) 55
Processo contra ordenação 55/1996 Maria da Conceição Antunes D. dos Sanrtos
1996-03-01/1996-07-29
(1996) 56
Processo contra ordenação 56/1996 Vitor Manuel Pereira Saiaça
1996-03-01/1996-10-01
(1996) 57
Processo contra ordenação 57/1996 Abel dos Santos Daniel
1996-03-04/1996-09-02
(1996) 58
Processo contra ordenação 58/1996 Nassib Brahim
1996-03-05/1996-03-06
(1996) 59
Processo contra ordenação 59/1996 Anibal da Silva Carreira
1996-03-05/1996-03-04
(1996) 60
Processo contra ordenação 60/1996 Mecanipol - Mecânica Povoense, Lda
1996-03-07/1996-08-06
(1996) 61
Processo contra ordenação 61/1996 João Fernando Neves Almeida
1996-03-07/1996-07-29
(1996) 62
Processo contra ordenação 62/1996 João Fernandes Neves Almeida
1996-03-07/1996-07-29
(1996) 63
Processo contra ordenação 63/1996 Viriato Costa Sousa Batalha
1996-03-07/1996-09-27
(1996) 64
Processo contra ordenação 64/1996 Cipriano Maia Pimpão
1996-03-09/1996-09-27
(1996) 65
Processo contra ordenação 65/1996 José Dias
1996-03-09/1996-08-06
(1996) 66
Processo contra ordenação 66/1996 Grupo Ass. Fonte Boa Brincosa e Lapa Serra Representada por António Miguel Vieira Cascalho
1996-03-12/1996-07-29
(1996) 67
Processo contra ordenação 67/1996 Custódia dos Santos Batista Gomes
1996-03-12/1996-08-06
(1996) 68
Processo contra ordenação 68/1996 Joaquim dos Reis
1996-03-13/1997-04-29
(1996) 69
Processo contra ordenação 69/1996 Anselmo José dos Anjos Batista
1996-03-13/1996-08-06
(1996) 70
Processo contra ordenação 70/1996 Pereira e Ribeiro Lda
1996-03-13/1996-10-07
(1996) 71
Processo contra ordenação 71/1996 Bernardino Ferreira
1996-03-13/1996-08-06
(1996) 72
Processo contra ordenação 70/1996 Eugénio Gomes Cardoso
1996-03-14/1996-08-06
(1996) 73
Processo contra ordenação 73/1996 Marisqueira Viveiros do Atlântico
1996-03-18/1996-07-29
(1996) 74
Processo contra ordenação 74/1996 Manuel de Oliveira Batista
1996-03-19/1996-07-29
(1996) 75
Processo contra ordenação 75/1996 Agostinho Ruivo
1996-03-21/1996-09-02
(1996) 76
Processo contra ordenação 76/1996 Maria Isabel Godinho Baiona da Silva
1996-03-22/1996-10-15
(1996) 77
Processo contra ordenação 77/1996 Carlos Manuel Coelho de Oliveira
1996-03-25/1997-04-07
(1996) 78
Processo contra ordenação 78/1996 José Henrique Rodrigues Pedroso da Costa
1996-03-25/1997-08-06
(1996) 79
Processo contra ordenação 79/1996 Manuel Agostinho Pereira
1996-03-26/1996-11-05
(1996) 80
Processo contra ordenação 80/1996 Leonel Duarte Maravilha
1996-03-27/1996-06-07
(1996) 81
Processo contra ordenação 81/1996 Nelson Garcio Marques
1996-03-27/1996-08-06
(1996) 82
Processo contra ordenação 82/1996 António José Goucha Ferreira
1996-03-30/1996-09-02
(1996) 83
Processo contra ordenação 83/1996 Maria Hermínia Bernardo
1996-04-12/1996-05-15
(1996) 84
Processo contra ordenação 84/1996 João Pedro da Silva Carreira Carlos
1996-04-17/1996-08-06
(1996) 85
Processo contraordenação 85/1996 Ana Maria Maldourado Rodrigues
1996-04-17/2009-07-16
(1996) 86
Processo contra ordenação 86/1996 Badiul Alam
1996-04-17/1997-03-03
(1996) 87
Processo contra ordenação 87/1996 João Manuel Pinto Cardoso
1996-04-17/1997-10-02
(1996) 88
Processo contra ordenação 88/1996 Carlos Manuel Luis Dias
1996-04-17/1996-10-15
(1996) 89
Processo contra ordenação 89/1996 Galileu Rui Rocha Correia Freire
1996-04-17/1996-07-29
(1996) 90
Processo contra ordenação 90/1996 Almerinda Maria Quaresma Guerreiro
1996-04-17/2001-03-09
(1996) 91
Processo contra ordenação 91/1996 Ricardo Manuel dos Santos Inácio
1996-04-17/1996-08-23
(1996) 92
Processo contra ordenação 92/1996 Joaquim Martins da Brázia
1996-04-18/1996-08-06
(1996) 93
Processo contra ordenação 93/1996 José Manuel Vicente Simplicio
1996-05-03/1996-09-02
(1996) 94
Processo contra ordenação 94/1996 Matias Garrido Daniel
1996-05-03/1997-04-28
(1996) 95
Processo contra ordenação 95/1996 Mário Antunes Martins
1996-05-03/1996-08-06
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