Plano de classificação
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CMMFR Informação não disponível
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9 Informação não disponível
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2 Informação não disponível
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1 Informação não disponível
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01 Informação não disponível
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2 Informação não disponível
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(2003) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2003 - Inspeção-Geral do Ambiente (instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação sobre desmatação de faixa de terreno na Carapinheira - Igreja Nova) - edoc/2008/14992 2003-12-16/2008-06-06
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(2003) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2003 - Inspeção-Geral do Ambiente (instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação sobre desmatação de faixa de terreno na Carapinheira - Igreja Nova) - edoc/2008/14992 2003-12-16/2008-06-06
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(2004) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2004 - GNR (contra ordenação nº 241173248, sobre veículo de matrícula 20-86-NU) 2004-09-02/2005-05-09
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(2004) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2004 - GNR (contra ordenação nº 241173248, sobre veículo de matrícula 20-86-NU) 2004-09-02/2005-05-09
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(2004) 3 Processos de contra ordenação contra o município 3/2004 - Auto-Estradas do Atlântico SA (falta de pagamento de taxa de portagem) 2004-09-29/2005-04-27
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(2004) 3 Processos de contra ordenação contra o município 3/2004 - Auto-Estradas do Atlântico SA (falta de pagamento de taxa de portagem) 2004-09-29/2005-04-27
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(2004) 4 Processos de contra ordenação contra o município 4/2004 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (falta de comunicação ao SEF da entrada e saída de cidadão estrangeiros no Parque de Campismo de Mil-Regos, na Ericeira) 2004-11-05/2004-12-02
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(2005) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2005 - Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território - auto de notícia nº 415/2005 (descarga de resíduos e efluentes na Ribeira da Roussada) 2005-10-06/2006-10-26
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(2005) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2005 - Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território - auto de notícia nº 415/2005 (descarga de resíduos e efluentes na Ribeira da Roussada) 2005-10-06/2006-10-26
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(2005) 164 Processos de contra ordenação contra o município 164/2005 Arsénio Domingos Rolo execução de anexo destinado a arrecadação e churrasqueira 2005-09-08/2005-10-07
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(2006) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2006 - Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território - Processos de contra ordenação contra o município CO/001925/06 - (violação do D.L. 69/2000 - conclusão de procedimento de avaliação de impacte ambiental) 2006-09-05/2007-01-25
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(2006) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2006 - Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território - Processos de contra ordenação contra o município CO/001925/06 - (violação do D.L. 69/2000 - conclusão de procedimento de avaliação de impacte ambiental) 2006-09-05/2007-01-25
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(2007) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2007 - Inspecção-Geral das Actividades Culturais (Processos de contra ordenação contra o município 9/CO/2007 - Auditório Beatriz Costa) - edoc/2009/31862 2007-01-24/2009-12-22
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(2007) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2007 - Comissão de Coordenação e Desemvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (Processos de contra ordenação contra o município - descargas de águas residuais de fossa colectiva para a linha de água vidigueira Sobreiro) 2007-06-22/2015-04-14
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(2007) 3 Processos de contra ordenação contra o município 3/2007 - comissão de coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) (instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação contra CMM por existência de esgoto a verter para via pública e rio Lizandro) - edoc/2010/5681 2007-08-07/2010-03-08
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(2007) 11 Processos de contra ordenação contra o município 11/2007 Casal do Rio Mau Santo Estevão das Galés 2665- 414 Santo Estevão das Galés 2007-01-19/2011-08-31
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(2007) 17 Processos de contra ordenação contra o município 17/2007 Ilidio Franco apartado 95 2665- Malveira construção de canil sem a respectiva licença 2007-01-19/2011-08-31
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(2007) 19 Processos de contra ordenação contra o município 19/2007 Carla de Jesus Acurcio Duarte rua da Moagem nº 2 r/c esqº Arroeiras 2640- 303 Igreja Nova construção de muros de vedação confinantes e não confinantes com a via pública 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 29 Processos de contra ordenação contra o município 29/2007 Silvana Jesus Dias Relva rua Cecilio Franco nº 13 Asseiceira Grande 2665- 501 Venda do Pinheiro colocação de chapas sem a respectiva autorizazão administrativa 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 31 Processos de contra ordenação contra o município 31/2007 Maria de Lurdes Faria Florêncio Guerra Casais de Abegoaria 2665 Santo Estevão das Galés 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 56 Processos de contra ordenação contra o município 56/2007 Zita Maria de Assunção Costa Almeida Quintão Pereira Rua Abranches Ferrão nº 9 4º 1600-001 Lisboa 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 86 Processos de contra ordenação contra o município 86/2007 Américo Manuel Teotónio rua 25 de Abril nº 5 2640- 321 Igreja Nova 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 96 Processos de contra ordenação contra o município 96/2007 Humberto dos Santos Fernandes Alves rua dos Matias - Valongo 2640- 256 Encarnação 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 221 Processos de contra ordenação contra o município 221/2007 Maria Isabel Damião Vieira rua Principal nº 19 Ribamar 2640- 068 Santo Isidoro construção de um muro de vedação a que se refere o processo camarário 103/2006-ro em conformidade com o projecto aprovado porquanto não foi cumprido o afastamento de 1,50m á construção existente a norte conforme proposto 2007-06-14/2011-10-31
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(2007) 254 Processos de contra ordenação contra o município 254/2007 Cajoterras terraplanagens escavações Ldª Estrada de Santo Isidoro Carrasqueira de cima 2640-097 Santo Isidoro 2007-07-05/2011-10-31
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(2007) 261 Processos de contra ordenação contra o município 261/2007 Marco António Araújo Ferreira rua João Francisco nº 12 A pòvoa da Galega 2665- 313 Milharado Exploração do estabelecimento denominado "Transmontano" com serviço de restauração sem possuir o respectivo alvará de licença de utilização 2007-07-09/2007-08-28
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(2007) 269 Processos de contra ordenação contra o município 269/2007Chico das Cebolas Comércio de Produtos Horticulas Ldª Vila de Canas 2665- 383 Milharado Construção de um armazém a que se refere o processo op 793/2004 sem a respectiva licença administrativa - A existência de um muro em blocos de pedra sem licença administrativa 2007-08-07/2011-10-18
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(2007) 277 Processos de contra ordenação contra o município 277/2007 Joaquim Simões Duarte Avenida de Portugal nº 15 C Póvoa da Galega 2665- 357 Milharado utilização de construção referente ao processo op- 934/1999 sem a respectiva licença administrativa 2007-08-07/2010-03-08
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(2008) 154 Processos de contra ordenação contra o município 154/2008 Gilberto Neto Rolo Execução de duas construções no artigo 63 secção C da freguesia de cheleiros uma em madeira e outra em estrutura e chapa metálica sem licença administrativa 2008-06-21/2008-11-06
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(2008) 154 Processos de contra ordenação contra o município 154/2008 Gilberto Neto Rolo Execução de duas construções no artigo 63 secção C da freguesia de cheleiros uma em madeira e outra em estrutura e chapa metálica sem licença administrativa 2008-06-21/2008-11-06
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(2008) 179 Processos de contra ordenação contra o município 179/2008 Francisco Carlos Neto Nunes Correia funcionamento para além do horário de funcionamento 2008-07-30/2011-05-23
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(2008) 179 Processos de contra ordenação contra o município 179/2008 Francisco Carlos Neto Nunes Correia funcionamento para além do horário de funcionamento 2008-07-30/2011-05-23
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(2008) 230 Processos de contra ordenação contra o município 230/2008 Gonçalo Gomes Aradas funcionamento para além do funcionamento e funcionamento não tendo afixado e visivel para o exterior mapa de horário de funcionamento 2008-09-08/2011-05-18
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(2008) 230 Processos de contra ordenação contra o município 230/2008 Gonçalo Gomes Aradas funcionamento para além do funcionamento e funcionamento não tendo afixado e visivel para o exterior mapa de horário de funcionamento 2008-09-08/2011-05-18
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(2008)1 Processo de Contrraordenação contra o município 1/2008 GNR 2008/2008
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(2008)114 Processos de contra ordenação contra o município 114/2008 Albertino Gregório utilização de uma instalação de armazenagem de combustiveis localizado na rua do Pinhal Gorcinhos Mafra 2008-04-24/2011-05-23
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(2008)114 Processos de contra ordenação contra o município 114/2008 Albertino Gregório utilização de uma instalação de armazenagem de combustiveis localizado na rua do Pinhal Gorcinhos Mafra 2008-04-24/2011-05-23
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(2009) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2009 - Autoridade de segurança alimentar e económica contra a Câmara Municipal de Mafra por inexistência de informações visiveis no Parque Infantil do Jardim do Cerco em Mafra 2009/2009
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(2009) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2009 - IGAOT - instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação contra a Câmara Municipal de Mafra por incumprimento com o disposto na licença de descarga - edoc/2009/26549 2009-11-04/2009-06-15
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(2009) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2009 - IGAOT - instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação contra a Câmara Municipal de Mafra por incumprimento com o disposto na licença de descarga - edoc/2009/26549 2009-11-04/2009-06-15
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(2009) 3 Processos de contra ordenação contra o município nº 3/2009 - CCDRLVT contra Câmara Municipal de Mafra - execução de construções e acções em REN, no Barril / Encarnação 2009/2012
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(2009) 4 Processos de contra ordenação contra o município 4/2009 - Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A. Rua Tomás Fonseca, Torre E , 7º Piso.Instalação de reservactório superficial de armazenagem de combustiveis sem licença . 2009-01-13/2011-06-09
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(2009) 4 Processos de contra ordenação contra o município 4/2009 - Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A. Rua Tomás Fonseca, Torre E , 7º Piso.Instalação de reservactório superficial de armazenagem de combustiveis sem licença . 2009-01-13/2011-06-09
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(2009) 86 Processos de contra ordenação contra o município 86/2009 Isidoro e Neves - A casa das Casas Mediação imobiliária Ldª Rua Drº Eduardo Burnay nº 33 1º Ericeira procedeu a u painel outdoor sem ter licença camarária 2009-04-08/2011-08-10
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(2009) 86 Processos de contra ordenação contra o município 86/2009 Isidoro e Neves - A casa das Casas Mediação imobiliária Ldª Rua Drº Eduardo Burnay nº 33 1º Ericeira procedeu a u painel outdoor sem ter licença camarária 2009-04-08/2011-08-10
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(2009) 213 Processos de contra ordenação contra o município 213/2009 - Autoridade para as condições de trabalho (infração do veículo 37-82-EF, tacógrafo a funcionar defeituosamente) - edoc/2009/3004 2009-11-19/2009-12-07
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(2009) 213 Processos de contra ordenação contra o município 213/2009 - Autoridade para as condições de trabalho (infração do veículo 37-82-EF, tacógrafo a funcionar defeituosamente) - edoc/2009/3004 2009-11-19/2009-12-07
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(2009)5 Processos de contra ordenação contra o Município 5/2009 - Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) - depósito de resíduos de construção e demolição E.N. 9, no Sobral da Abelheira 2009/2014
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(2010) 01 Processos de contra ordenação contra o município 1/2010 - Autoridade para condições de trabalho autuou Município de Mafra - falta de discos de tacógrafo em 17-06-2010 2010/2012
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(2010)2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2010 - Autoridade para condições de trabalho autuou Município de Mafra - falta de período descanso de condutor 2010/2011
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(2011) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2011 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (Processos de contra ordenação contra o município - Ausência do Contrato de Aluguer EDOC2010/49324 2010-12-16/2015-04-14
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(2011) 2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2011 - contra ordenação nº 31/2010 da Autoridade Florestal Nacional - DRFLUT - visado Municipio de Mafra 2011/2011
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(2011) 3 Processos de contra ordenação contra o município 3/2011 - contra ordenação nº 3/2011 da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - visado Municipio de Mafra instauração do processo de contra ordenação sobre parque Infantil no Jardim do Cerco. 2011-09-12/2011-10-17
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(2012)1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2012 - ACT - Autoridade para as condições de trabalho - condução de veículo RQ-54-87 sem livrete individual de controlo 2012-08-07/2012
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(2013) 1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2013- CCDRLVT - Comissaõ de Coordenação e desemvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - processo de Contraordenação nº. 247/13/DAJ 2013-08-06/2015-02-04
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(2014)1 Processos de contra ordenação contra o município 1/2014 - Autoridade para as condições do Trabalho - contra o condutor João Lucas 2014-07-28/2015-05-04
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(2014)2 Processos de contra ordenação contra o município 2/2014 - Autoridade de segurança alimentar e económica - arguido Município de Mafra 2014/2022
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(2015)2 Informação não disponível
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(2015)3 Informação não disponível
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(2015)4 Informação não disponível
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(2015)5 Informação não disponível
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(2015)6 Informação não disponível
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(2016)1 Informação não disponível
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(2016)2 Informação não disponível
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(2016)3 Informação não disponível
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(2017)1 Informação não disponível
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(2018)1 Informação não disponível
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(2022)1 Informação não disponível
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(2022)2 Informação não disponível
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(2022)3 Informação não disponível
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(2022)4 Informação não disponível
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(2023)1 Informação não disponível
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02 Informação não disponível
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03 Informação não disponível
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3 Informação não disponível
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4 Informação não disponível
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04 Informação não disponível
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5 Informação não disponível
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6 Informação não disponível
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7 Informação não disponível
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(...)
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17 Informação não disponível
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