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(2003) 1
Processos de contra ordenação contra o município 1/2003 - Inspeção-Geral do Ambiente (instauração de Processos de contra ordenação contra o município de contra ordenação sobre desmatação de faixa de terreno na Carapinheira - Igreja Nova) - edoc/2008/14992
2003-12-16/2008-06-06
(...)
(2012)1
Processos de contra ordenação contra o município 1/2012 - ACT - Autoridade para as condições de trabalho - condução de veículo RQ-54-87 sem livrete individual de controlo
2012-08-07/2012
(2013) 1
Processos de contra ordenação contra o município 1/2013- CCDRLVT - Comissaõ de Coordenação e desemvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - processo de Contraordenação nº. 247/13/DAJ
2013-08-06/2015-02-04
(2014)1
Processos de contra ordenação contra o município 1/2014 - Autoridade para as condições do Trabalho - contra o condutor João Lucas
2014-07-28/2015-05-04
(2014)2
Processos de contra ordenação contra o município 2/2014 - Autoridade de segurança alimentar e económica - arguido Município de Mafra
2014/2022
(2015)2
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(2015)3
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(2015)4
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(2015)5
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(2015)6
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(2016)1
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(2016)2
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(2023)1
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