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(2015)1
ACCÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM - AUTOR - CONDOMÍNIO PRÉDIO SITO NA ESTRA DA NACIONAL 248 - ALTO DA BOA VISTA, 14 - ERICEIRA - CONTRAINTERESSADO - JOAQUI M JOSÉ ALEXANDRE CASADO E OUTROS (Anterior PROC. 1970/14.7BESNT - T.A.C.LISBOA)- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
2015-03-05
(...)
(2021)2
Processo Cautelar e Ação Administrativa Principal intentadas por Ar téria - Associação de Arquitetura e Reabilitação Urbana contra Ministério da Cul tura, TACLx - contrainteressado Município de Mafra - Processos n.ºs 392/21.8B ELSB e 468/21.1BELSB - Trib.Administ.de Circ. de Lisb.-6.ª Unidade Orgânica-4.ª Secção
2021-03-17/2021-06-18
(2021)3
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(2021)4
Processo 4/2021 - Intimação judicial intentada por Despomar - Comercialização de Arti gos Desportivos, SA no TACLx - Processo:927/21.6BELSB (art.” 81." do CPTA e noartigo 112.º do Decreto-Lei n. 555/99 16 de dezembro) - TRIBUNAL ADMINISTRATIV O DE CIRCULO DE LISBOA - UNIDADE ORGÂNICA 4
2021-06-14/2022
(2021)5
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(2021)6
Processo 6/2021 - Providência Cautelar intentado no TACLx por NEGOCIATA - Réu: AgênciaPortuguesa do Ambiente I.P. (e Outros) - Proc .º 979/19.9BEALM _aeroporto do M ontijo - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA - UNIDADE ORGÂNICA 1
2021-09-27/2021-09-27
(2021)7
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(2021)8
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(2022)1
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(2022)2
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(2022)3
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(2023)1
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(...)
(2023)6
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