Plano de classificação
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21075 9.2.12. Processos de reclamação de urbanismo a 1 de 2011 a 105 de 2011 2011/2011
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21076 9.2.12 Processos de Queixas de Urbanismo de 76 a ... 2011 2011/2011
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21077 9.2.12 Processos de Queixas de Urbanismo de 1 a ... 2012 2012/2012
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21078 9.2.12 [Processo de Queixas de Urbanismo] 2018, 2017 e 2020 2018/2020
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(2012) 12 Processo reclamação de urbanismo 12/2012 - Patrícia Alexandra Calvo Rosa -Rua do Progresso, n.º 6-R/C Fte - Milharado - Reclamação sobre defeitos de construção em habitação. 2012-03-01/2012-03-13
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(2012) 22 Informação não disponível
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(2012)1 Processo reclamação de urbanismo 1/2012 - Maria João Fonte Caracol - Reclamação sobre colocação de poste de telecomunicações na via pública, frente ao nº 3, na Rua Brás Toscano de Melo, em Mafra (entrada/2011/26765) 2011/2012
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(2012)2 Processo reclamação de urbanismo 2/2012 - Paulo Jorge Martins Silva - reclamação sobre queda de muro na Barreiralva / Mafra (OP-1348/2001) (entrada/2012/876) 2012/2012
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(2012)3 Processo reclamação de urbanismo 3/2012 - Florbela da Conceição Silva - rua Comendador Manuel Rui Azinhais Nabeiro, nº 7B, 2º Esq. - 2665-621 Malveira. Contra Tecniger - Sociedade Técnica de Construções e Comércio, SA. Lp - 41 /1999 2012-01-09/2012-02-13
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(2012)5 Processo reclamação de urbanismo 5/2012 Teresa Isabel Ramos Martins Calabaça e Paulo Jorge Sequeira, recalmação sobre demolição de muro Rua da Janeira Longo da Vila Mafra 2012-01-10/2012-03-08
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(2012)7 Processo reclamação de urbanismo 7/2012 - Adiurbana-Administração e Manutenção de Condomínios, Lda - Torres Vedras - Reclamação sobre funcionamento de centro de estudos que provoca ruído-Rua Mar á Vista-Ericeira 2012-01-10/2012-03-13
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(2012)8 Queixa de António Carvalho Alves reclamação sobre Descargsn de águas Pluviais para o lote Trav.S. José Estrada da Lapa - Venda do Pinheiro 2012-01-26/2012-07-31
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(2012)9 Processo reclamação de urbanismo 9/2012 - Fernando Barros - Lisboa - Reclamação sobre ampliação de edifício - Rua do Norte, 38 - Ericeira
2012-01-31/2012-03-01
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(2012)10 Processo reclamação de urbanismo 10/2012 - Vitor Manuel Caetano Rodrigues - Reclamação sobre execução de obras em Vilâs / Mafra, referentes ao Processo reclamação de urbanismo OP-437/2008, em nome de Telma de Fátimas Pestana Capelas Marques (entrada/2012/2347) 2012/2012
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(2012)12 Processo reclamação de urbanismo 12/2012 União dos Industriais Independentes, reclamação sobre remodelação de terrenos - Carvalhal 2012-02-01/2012-03-29
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(2012)15 Processo reclamação de urbanismo 15/2012 Anónimo Exposição sobre prestação de serviços de apoio á criança. 2012-02-01/2012-04-23
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(2012)16 Processo reclamação de urbanismo 16/2012 - Reclamante/Queixoso: Stopword - Administração de Condomínios, Lda - Reclamação sobre execuções de obras (instalação de uma churrasqueira no terraço) Rua do Matoutinho, n.º 5-3.º-Venda do Pinheiro 2012-02-28/2012-04-26
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(2012)17 Processo reclamação de urbanismo 17 /2012 - Patrícia Alexandra Calvo Rosa -Rua do Progresso, n.º 6-R/C Fte - Milharado - Reclamação sobre defeitos de construção em habitação. 2012-03-01/2012-03-13
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(2012)18 Processo reclamação de urbanismo de reclamação 18/2012 Clara Maria dos Santos Leitão reclamação sobre execução de obras 2012-02-08/2012-06-20
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(2012)19 Processo reclamação de urbanismo 19/2012 - Reclamante/Queixoso: OVIUR - Arquitectura, Engenharia, Construções, Lda- Reclamação sobre estragos provocados no loteamneto a que se refere o Processo reclamação de urbanismo LP-20/2006 - Visado: Bernardo e Duarte, Construção Civil, Lda. 2012-03-15/2012-04-26
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(2012)20 Processo reclamação de urbanismo 20/2012 - Reclamante/Queixoso: Aníbal da Silva - Queixa sobre construção de muro - Rua das Alfavacas - Casais de S. Lourenço 2012-03-21/2012-04-26
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(2012)21 Processo reclamação de urbanismo 21/2012 - Andrea Santos (Administração do Condomínio Plaza Real 1) - Reclamação sobre utilização de espaço destinado a garagem como sala de refeições (RD-2560/2006) 2012/2012
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(2012)22 Processo reclamação de urbanismo 21/2012 - Reclamante/Queixoso: Gonçalo Neto - Reclamação sobre execução de marquise - Rua da Liberdade, n.º 24-A, Apart. 45 - Ericeira 2012-04-03/2012-05-02
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(2012)23 Processo reclamação de urbanismo de reclamação 23/2012 Maria Rosalina dos REis Gorjão Aniceto reclamação sobre construção de portas 2012-02-08/2012-05-31
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(2012)25 Queixa de Coordenador da Provedoria de Justiça Reclamação sobre Obras de fomento - Acesso á Praceta das arroteiras - Rua do Cerrado dos tramaqueiros, Santo Isidoro. 2012-04-19/2012-06-04
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(2012)27 Queixa de Vitor Manuel Ferreira Batalha Reclamação sobre colocação de portão em propriedade provada - Achada 2012-05-02/2012-08-06
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(2012)28 Queixa de Felisberto Anjos Batista Reclamação sobre infiltração de águas pluviais e residuais em garagem 2009-02-04/2012-05-09
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(2012)29 Queixa de Aristoteles Lopes do Carmo Reclamação sobre deposição de materiais - Barril 2012-03-10/2012-07-04
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(2012)32 Queixa de Maria José Carriço Pereira de Oliveira Reclamação de construção na estrema do terreno 2012-05-22/2012-08-06
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(2012)34 Queixa de Maria João Carregado Galvão Exposição sobre funcionamento de diversão no largo dos navegantes - Ericeira 2012-06-04/2012-07-03
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(2012)35 Queixa de carlos Alberto Eustáquio Costa Reclamação sobre Recolocação de Chapas 2012-06-04/2012-07-03
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(2012)36 Queixa de Fernando Jorge da Cruz Oliveira Reclamação sobre utilização Abusiva de Terreno Alheio 2012-11-07/2013-01-02
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(2012)37 Queixa de Maria Helena da Costa Ramos Frazão Reclamação sobre Execução de obras - Livramento 2012-06-06/2012-06-21
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(2012)38 Queixa de Silvia Teresa Teodoro Pombo Silva Gonçalves Reclamação sobre casa pré-fabricada - Enxara do Bispo 2012-06-13/2012-08-01
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(2012)40 Queixa de Presidente da Junta de freguesia da Venda do Pinheiro Exposição sobre movimentações anómalas 2012-06-26/2015-08-06
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(2012)42 Queixa de António da Mota Veiga Abrantes Pereira de Moradia em Vale de S.Gião reclamação sobre execução de moradia em vale de S.Gião 2012-06-29/2012-08-02
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(2012)43 Queixa de Rui Cabrita reclamação relativa a exploração suínicola sita em Almada -Mafra pertencente a quinta Bravia - Agro-Pecuária, Lda 2012-06-04/2015-04-20
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(2012)44 Queixa de Associação 14 de Agosto Rua Nunes Alvares Pereira (Casa das Antenas) Participação sobre estrutura de antenas particulares a colocar em risco a urbanização 14 de Agosto - Mafra 2012-07-10/2012-08-06
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(2012)45 Queixa de Administração de condomínio Edificio S. Lourenço Encarnação Reclamação sobre infiltração após alteração de terraço. 2012-07-11/2012-09-19
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(2012)46 Queixa de GNR Sintra Reclamação sobre construção de anexom com 40m2 para recolha de aves Ericeira 2012-07-13/2012-09-17
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(2012)47 processo 47/2012 - administrador do codomínio do prédio nº 6 na Av. Augusto Pereira Machado em Mafra, Tiago Miguel Dias Lucas - interpelação para obra de intervenção e reparação de danos 2012/2021
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(2012)48 Queixa de Manuel José Nogueira Canário Reclamação sobre construção de muros 2012-07-23/2013-08-14
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(2012)49 Queixa de Maria da Conceição Miranda Reclamação sobre abertura de janelas em sotão Rua Direita nº. 45 A Enxara do Bispo 2012-08-20/2013-08-20
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(2012)50 Queixa de Maria Luisa Alves Exposição sobre funcionamento denominado "Vila Café" - Mafra 2012-08-07/2013-07-31
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(2012)54 Queixa de Vitor José Russo Inácio reclamação sobre Construção de churrasqueira sem licença Ericeira 2012-08-07/2013-07-30
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(2012)55 Queixa de Condomínio do Edificio sito na Av. Cidade de Leimen nº. 14 reclamação sobre pedido de verificação da utilização de arrecadação. 2012-08-04/2012-09-19
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(2012)56 Queixa de Condomínio do Edificio sito na Rua 25 de Abril e Rua Eurico Rod. Lima 16 e 16J e 5 e 8 Malveira reclamação sobre Construção parada 2012-12-20/2012-12-20
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(2012)57 Queixa de Maria Fernanda Marques Soares reclamação sobre caminho cortado por obra 2012-08-13/2013-08-13
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(2012)58 Queixa de Presidente da Junta de freguesia de Cheleiros reclamação sobre instalação de parque fotovoltáico 2012-08-13/2013-09-13
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(2012)60 Queixa de Carlos Manuel Botelho Rodrigues reclamação sobre construção de muro - Mangancha 2012-08-22/2013-02-07
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(2012)61 Queixa de Carlos Alves reclamação sobre obras em café - Barril 2012-07-13/2012-10-29
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(2012)62 Queixa de Mário Filipe Natividade Moreira Santos reclamação sobre a ampliação do muro 1,5m e vedar a passagem. 2012-08-30/2014-01-31
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(2012)63 Queixa de João Carlos Gordilho Fernandes reclamação sobre Ampliação de moradia - travessa da Azenha Rafael - Boca da Cima 2012-08-30/2014-01-31
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(2012)64 Queixa de Guarda Nocional republicana reclamação sobre terreno que não foi limpo na localidade do Carvalhal 2012-08-18/2013-08-27
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(2012)65 Queixa de Fernando Mendas Lourenço Reis reclamação sobre construção de cavalariças em Fonte Boa dos Nobos 2012-09-03/2013-05-08
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(2012)67 Queixa de Condominio verticali-gestão reclamação sobre dificuldade de Acesso à cave estacionamento - Ericeira 2012-04-23/2013-05-21
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(2012)68 Queixa de Joaquim Gonçalves Martins reclamação sobre construção ilegal piscina, casa, Campo de ténis na Rua Vitor Seijo e Seijo, nº. 19 Carapiteira. 2012-09-17/2012-10-11
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(2012)69 Queixa de Comadante do posto territorial da GNR Mafra reclamação sobre ruído de obras feito na loja da Trico-lãs para unificar as duas lojas. 2012-09-24/2012-11-21
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(2012)70 Queixa de Maria Teresa Carreira da Silva reclamação sobre Funcionamento de Oficina auto sem licença - largo da Ermida, nº.20 Malveira 2012-09-12/2013-10-01
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(2012)71 Queixa de maria Margarida Pereira reclamação sobre a Execução de obra Ilegal - Rua da Marita, 23 Encarnação 2012-10-01/2013-03-28
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(2012)73 Queixa de Anabela Maria da Silva Batalha Braz reclamação sobre a abertura de janela para o terreno do visinho Rua Alto da Eira nº. 5 Carvoeira 2012-11-28/2012-11-28
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(2012)74 Queixa de Serra Barbosa reclamação sobre o corte do caminho no casal do Bitoreiro - Cruzamento do Picão entre o Vale da Guarda e a entrada Vila Franca do Rosário 2012-10-08/2012-10-08
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(2012)75 Queixa de Maria Helena dos Santos Varela Gomes Franco Caiado reclamação sobre obras de demolição de prédio sito na Ericeira 2012-10-02/2012-10-25
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(2012)77 Queixa de Mário Silva Crisóstomo reclamação sobre construção clandestina - Ericeira 2012-10-16/2013-02-06
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(2012)78 Queixa de Casimira Neves Pedro reclamação sobre Maria Auélia Caetano por obras diversas - Travessa da Quinta Nova - Mafra 2012-08-07/2013-12-30
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(2012)79 Queixa de Anonima reclamação sobre obras ilegais em propriedade - Rua dos Moinhos Lugar do Barril Encarnação 2012-10-17/2012-10-17
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(2012)82 Queixa de Maria Julia Oliveira Azevedo Caldeira reclamação sobre defeitos de construção de moradia - Charneca 2012-11-20/2013-01-29
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(2012)85 Queixa de José Augusto Cardoso Henriques reclamação sobre funcionamento de oficina de reparação automovel e pintura - Casal Moinho 2012-11-21/2012-11-29
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(2012)87 Queixa de Pedro Manuel Santos Batalha reclamação sobre elevação de terreno - Casal Novo - Mafra 2012-12-05/2013-01-07
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(2013)2 Queixa de Pedro Varandas Reclamação sobre construção inlicita Rua das Ribas nº.12 e praceta Mar e Sol nº. 1 São Lourenço Encanação 2012-12-31/2013-12-10
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(2013)6 Queixa de Maria Helena dos Reis Dias, Reclamação sobre insalubridade provocada por estábulo com animais bovinos - casal da Rabujeira Cambaia - Encanação. 2013-01-17/2013-05-14
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(2013)7 Queixa de Maria Conceição Freire Pereira Mestrinho , Reclamação sobre construção inlegal - Ericeira 2013-01-21/2013-07-31
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(2013)8 Queixa de Maria Judite Bento, Reclamação sobre existência de cheiros e fumos em habitação Estrada do Desvio lt 6 nº.3 esq. Venda do Pinheiro 2013-01-23/2013-05-16
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(2013)9 Queixa de Antónia Maria Maneta Tibério, Reclamação sobre infiltração em habirtação Rua das Andorinhas nº.4 Póvoa da Galega 2013-01-19/2013-08-28
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(2013)10 Queixa de Condomínio da Póvoa da Galega, Reclamação sobre obras existente nos edificios na rua Mato Moreira e rua Mandinga e travessa da Moadinga. 2013-01-21/2013-04-23
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(2013)11 Queixa de Susana Paula Magalhães Garcia de Brito, Reclamação sobre construção de muro - Ericeira 2013-01-31/2013-03-28
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(2013)12 Queixa de Dionisio Manuel Martins Caloira , Reclamação sobre irregularidades em obra Enxara do Bispo 2013-02-06/2013-02-11
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(2013)14 Queixa de Pedro Miguel Brás Piteira, Reclamação sobre o perigo de desabamento de muro e terra na Ruas da junta de Freguesia nº. 7 Enxara do Bispo 2013-02-14/2013-05-02
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(2013)15 Queixa de Jorge Magalhães Correia , Reclamação sobre barraca abandonada Montesouros 2013-02-19/2013-10-24
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(2013)17 Queixa deLeda Maria Campelo Prior, Pedido de vistoria na habitação em Rua D. João de Deus Oliveira lote 2 r/c na Calçada da Encosta Franca, Ericeira 2013-03-04/2013-03-27
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(2013)18 Queixa de Laurinda Pimentel Mina, Reclamação sobre lenha armazenada em garagem e Churrasqueira Ilegal Rua da Fonte 18 ericeira 2013-02-07/2013-05-22
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(2013)19 Queixa de Ramiro Martins Caetano, Pedido de esclarecimento sobre acusação de Construção ilegal em Caneira Nova , Freguesia da Azueira 2013-03-05/2013-08-05
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(2013)24 Queixa de Francisco Bernardino Gonçalves Serra, Reclamação sobre construção de muro a vedar a passagem na Rua da Bica da Figueira - Marvão 2013-03-26/2013-04-30
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(2013)25 Queixa de Carlos Alberto Paiva Simões , Reclamação sobre uma obra que está a ser construida nos anexos na R8ua Matoutinho nº.15 Venda do Pinheiro. 2013-03-28/2013-03-28
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(2013)26 Queixa de José Ribeiro Valentim, Reclamação sobre um desaterro na Rua dos Carvos Gradil 2006-12-22/2014-10-17
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(2013)28 Queixa de Instituto de Segurança Social , Reclamação sobre um estabelecimento sito na Rua Cêrro da Cabeça 17 Carvoeira 2013-04-03/2013-07-29
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(2013)29 Queixa de Martinho Amaro Missas, Reclamação sobre risco elevado para pessoas, bens e animais por motivo de desmoronamento de parede. Chutaria uinião de freguesias da venda do Pinheiro e Santo esteves das Galés 2013-04-09/2014-01-09
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(2013)30 Queixa de Lar sito na Estrada Nacional 9, nº. 12 Enxara dos Cavaleiros, Enxara do Bispo, Funcionamanto de lar sem a licença para o efeito 2013-04-18/2014-12-29
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(2013)31 Queixa de Pedro Filipe Silva QueridoRua da Torre Bela - Casal Novo, Mafra. Reclamação sobre portão a impedir Comunicação a caminho público na referida rua 2013-05-07/2013-07-31
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(2013)36 Queixa de Administração do condominio Urbanização Colinas do Atlântico, lote 98 BL, A-B-C Ericeira Reclamação sobre a utilização de garagem com habitação. 2013-05-15/2013-10-25
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(2013)37 Queixa de Socio Gerente - Marvic Projectos de Construção Civil Lda Reclamação sobre Existencia de estaleiro, detritos e Lixos Ericeira. 2013-05-20/2013-07-03
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(2013)38 Queixa de Aurora Gomes Reclamação sobre armazem onde funciona um aviário e agora é uma oficina de desmamchar viaturas Murgeira 2013-05-20/2013-07-29
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(2013)40 Queixa de Ilidio manuel dos santos Almeida reportada a Junta de freguesia da Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés Reclamação sobre construção de parede/maciço Ilegal Rua Principal Santo Estevão das Galés 2013-04-12/2017-04-07
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(2013)43 Queixa de José da Cunha e Castro representante de Maria Augusta da Silva Dinis Neves, Pedido de vistoria em loja na Galeria Comercial São Sebastião. 2013-06-19/2013-10-24
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(2013)45 Queixa Panificadora Central da Malveira, Lda, Reclamação sobre obras legalidade na Rua Guilhermina da Silva - Asseiceira Pequena 2013-06-18/2013-08-05
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(2013)47 Queixa Maria Rosalina Reis Gorjão Aniceto, Reclamação sobre legalidade de muro em frete ao nº. 3 da Rua 20 de Outubro, Santo Isidoro. 2013-06-26/2014-01-31
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(2013)48 Queixa Isabel Maria Almeida Caseiro Verissímo, Reclamação sobre pré fabricado na moradia sita no Beco da Capela 3,L3, B Fonte Boa dos Nabos. 2013-07-01/2013-08-01
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(2013)49 Queixa Helder Rui Ruivo da Rosa, abertura de janela Rua dos Marmeleiros, Outeirinho Ericeira 2013-09-17/2014-01-03
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(2013)50 Queixa Administração do condomínio da Rua Oceano Pacifico nº.2 Ericeira sobre construção ilegal em terraço do R/C - Fracção A 2013-07-02/2013-07-25
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(2013)52 Queixa sobre Lar de Idosos denominado Casa Dr. Sousa Martins Rua Padre Américo de Freitas 4 , Milharado 2013-07-18/2013-08-06
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