Este livro há-de servir para registo desta Câmara desta Vila da Ericeira e tem o seu princípio em 2 de Junho de 1806 e vai rubricado por mim com o meu apelido Fialho e numerado. Filipe da Costa Fialho.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/AMM/CFLLTV/AMM-CMERI/003
Tipo de título
Formal
Título
Este livro há-de servir para registo desta Câmara desta Vila da Ericeira e tem o seu princípio em 2 de Junho de 1806 e vai rubricado por mim com o meu apelido Fialho e numerado. Filipe da Costa Fialho.
Datas de produção
1806-05-12
a
1822-03-06
Dimensão e suporte
190 fls. (numerados e rubricados); papel e pergaminho
Âmbito e conteúdo
Fl. 8-8v: 4-11-1807. Registo de uma Portaria da Intendência Geral da Polícia que determina a proibição da saída de trigo, grãos e mantimentos para Etapa de modo a garantir o abastecimento das forças marítimas e dos exércitos da terra; Fl. 10-11: 19-2-1808. Registo de um requerimento feito em nome dos Homens do Mar desta Vila da Ericeira sobre a numeração das embarcações de pescaria da dita vila; Fl. 11-11v: 26-3-1808. Registo de uma Provisão emanada das ordens do general-em-Chefe do Exército de Portugal Francisco António Hermann, secretário de Estado da Repartição do Interior e das Finanças, mandando o corregedor da Comarca de Torres Vedras examinar e verificar as quantias de moeda francesa em luíses de ouro e prata existentes nos cofres da repartição competente, remetendo imediatamente para o Erário os resultados obtidos; Fl. 11v-12: 29-2-1808. Registo de uma ordem da Junta do Comércio para o corregedor da Comarca de Torres Vedras, mandando que o mesmo passe as ordens necessárias aos juízes de fora da respectiva Comarca de forma a procederem a uma derrama por todos os negociantes e traficantes do qualquer ramo de negócio, sobre todos os fabricantes e rendeiros de rendas públicas e particulares, segundo o decretado sobre a Contribuição Extraordinária de 40 milhões de cruzados, para a qual o comércio do Reino deve fornecer 6 milhões; Fl. 12v-13: 6-3-1808. Registo de um ofício do Senado da Ericeira à Junta do Comércio para saber qual o valor da derrama a aplicar, informando que não existe na Vila da Ericeira qualquer renda pública e uma única particular pertencente ao donatário da mesma vila; Fl. 13-13v: 16-4-1808. Registo de um ofício da Junta do Comércio para a Câmara da Vila da Ericeira sobre a forma e valor da derrama a aplicar ao comércio da referida vila para a Contribruição de Guerra, determinada pelo Decreto de Imperial de 23-12-1807 e ampliado pelo Decreto de 1-2-1808; Fl. 13v-14: 17-9-1808. Registo de uma ordem do desembargador corregedor da Comarca de Torres Vedras emanada do general dos tropas portuguesas Bernardino Freire de Andrade, sobre o restabelecimento do governo do Príncipe Regente, ordenando que em todas as Câmaras que proceda à formal aclamação em actos solenes com a convocação do povo e nobreza; Fl. 14-15: 5-4-1809: Registo do Regimento do pão (preços do trigo, preços e pesos do pão); Fl. 16v-18: 8-6-1809. Registo do Alvará de 8-6-1809 que institui a Contribuição Extraordinária de Defesa; Fl. 28-28v: 30-10-1811. Registo de um ofício dirigido ao juiz ordinário da Vila da Ericeira, Francisco Tomás Palhares, pelo desembargador Inspector Geral dos Transportes da cidade de Lisboa, sobre a requisição que o capitão engenheiro Luís Manuel de Serpa relativa à remessa de barcos para o Depósito de lenhas em Peniche; Fl. 28v-29v: 5-11-1811. Registo da resposta ao ofício anterior sobre o aprontar de 12 embarcações para o serviço do Exército; Fl. 45v-46: 13-4-1813. Registo de um Decreto de 29-3-1813 em que Sua Alteza Real dispensa os moços marítimos do recrutamento da tropa; Fl. 46-47: 22-4-1813. Registo de um Decreto de 6-4-1813 pelo qual se estabelece o método de venda dos bens da Coroa; Fl. 93-93v: 5-2-1815. Registo de uma ordem da Intendência Geral da Polícia referente ao reforço da segurança nas estradas do Reino por intervenção dos Corpos da Tropa de Linha e de Milícias; Fl. 94v-96v: 10-3-1815. Registo do Alvará de 24-10-1814 sobre as providências a tomar pelo Estado relativamente aos orfãos que vivem desacompanhados na capital (Lisboa); Fl. 111v: 6-9-1815. Registo de uma Provisão do Desembargo do Paço de 20-7-1815 acerca das medidas a tomar pelos ministros e demais justiças territoriais de modo a resolverem no menor tempo possível os estragos causados pelos franceses em igrejas, pontes, fontes, caminhos, casas, árvores nos diversos concelhos; Fl. 117v-118v: 15-11-1815. Registo de Convenção entre o Príncipe Regente de Portugal e o soberano da Grã-Bretanha e Irlanda sobre o tráfico de escravos em África; Fl. 118v-120v: 3-12-1815. Registo do Tratado de Abolição do tráfico de escravos em todos os lugares da costa de África aao norte do Equador; Fl. 123v: 22-2-1816. Registo da Portaria de 6-2-1816 na qual Sua Alteza Real manda ampliar os efeitos das providências determinadas na Portaria de 26-12-1812, respeitante às quadrilhas de ladrões e salteadores da Província do Alentejo, para as que infestam a Província da Estremadura e Reino do Algarve; Fl. 126v: 19-4-1816. Registo de uma ordem da Intendência Geral da Polícia sobre o recrutamento e ocupação dos vadios do Reino; Fl. 126v-127: 19-4-1816. Registo de uma Provisão do Desembargo do Paço de 13-3-1816 determinando o reparo das estradas que se dirigem ao rio Tejo por parte das Câmaras que estiverem localizadas dez léguas distantes do mesmo rio.
Cota atual
AH-P159-Cx.014
Cota original
liv. 5
Cota antiga
liv. B72
Notas
Termo de encerramento: "Este livro tem cento e noventa meias folhas todas numeradas e rubricadas com o meu apelido de que uso. Ericeira, 2 de Junho de 1806. Filipe da Costa Fialho".