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Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.

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Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que  não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.

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Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/AMM/CMENX-C/SEC/03/0022

Tipo de título

Atribuído

Título

Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.

Datas de produção

1842-04-11  a  1842-04-11 

Datas descritivas

1842-04-11, Lisboa

Dimensão e suporte

1 fl., papel

Cota atual

AM-Est.34-Prat.156-Cx.3

Idioma e escrita

Estado documento