Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.
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Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/AMM/CMENX-C/SEC/03/0022
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício do secretário geral da Repartição Central da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Jorge Dias Lopes de Vasconcelos, para o presidente da Câmara Municipal da Enxara dos Cavaleiros, a informar sobre a escusa pedida pelo tesoureiro do Concelho do encargo de jurado, a qual não pode ser atendida segundo o referido no artigo 163 da Novissíma Reforma Judiciária, em que não admite a dispensa por parte de tesoureiros e recebedores da função de jurados.
Datas de produção
1842-04-11
a
1842-04-11
Datas descritivas
1842-04-11, Lisboa
Dimensão e suporte
1 fl., papel
Cota atual
AM-Est.34-Prat.156-Cx.3