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Autos de Conta de Testamento

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Autos de Conta de Testamento

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/AMM/ACMFR/01/05

Tipo de título

Atribuído

Título

Autos de Conta de Testamento

Datas de produção

1641  a  1919 

Dimensão e suporte

1465 proc. 21 cx.

Âmbito e conteúdo

n. II do art.º 248 do Código Administrativo de 1842 estipula o prazo de um ano ou no prazo indicado pelo testador para a apresentação por parte do testamenteiro, das conta do cumprimento dos testamentos. Os testamenteiros são chamados apresentar as contas por meio de Edital, caso se verifique incumprimento cabe ao Administrador autua-lo.

Condições de acesso

acessível

Idioma e escrita