Autos de Conta de Testamento Mafra
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMM/ACMFR/01/05
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de Conta de Testamento Mafra
Datas de produção
1641
a
1919
Dimensão e suporte
1465 proc. 21 cx.
Âmbito e conteúdo
n. II do art.º 248 do Código Administrativo de 1842 estipula o prazo de um ano ou no prazo indicado pelo testador para a apresentação por parte do testamenteiro, das conta do cumprimento dos testamentos. Os testamenteiros são chamados apresentar as contas por meio de Edital, caso se verifique incumprimento cabe ao Administrador autua-lo.
Condições de acesso
acessível