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Classification scheme
CMMFR
Information not available
CACMFR
Comissão Administrativa do Concelho de Mafra
1928-07-02/1963
(...)
CMV
Comissão Municipal Venatória
1952-03-23/1962-05-03
CRECMFR
Comissão de recenseamento eleitoral do Concelho de Mafra
1838-06-20/1961-01-27
CRJCMFR
Comissão Recenseamento dos Jurados do Concelho de Mafra
1835/1926-09-26
CRMCMFR
Comissão de Recenseamento Militar do Concelho de Mafra
1856/1990
CS
Comissão Sanitária
1884-07-30/1884-09-17
JA
Juiz Almotaçe
1663/1833
01
Livros de registo das Coimas
1663/1833
JEMFR
Junta Escolar de Mafra
1881-11-14/1892-05-20
SMA
Serviços Municipalizados de Água
1933/1989
ZTM
Zona de Turismo de Mafra
1
Constituição e regulamento e funcionamento
1671/2009
3
Information not available
(...)
7785
Comunicações Internas de 2003 e 2004; Comunicações Externas (CE) de 2005 e Comunicações Internas S/Pasta (C.4) de 2005 e 2006
2003/2006
Juiz Almotaçe
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Juiz Almotaçe
Description details
Record not reviewed.
Description level
Subfond
Reference code
PT/AMM/CMMFR-JA
Title type
Atribuído
Production dates
1663
to
1833
Descriptive dates
1663-1664,1779-1784, 1811-1833
Dimension and support
3 liv.
Producer
Juiz Almotaçé
Biography or history
O Juiz Almotacé, oficial eleito mensalmente de acordo OF.liv.1ao qual eram atribuidas as funções de fiscalização e aplicação das posturas municipais e demais regulamentos municipais, cabendo-lhe igualmemte aplicação e cobrança de coimas bem como garantir o abastecimento ao Concelho, limpeza e manutenção do bom funcionamento do abastecimento de água e estradas. Devendo entregar as relações e receita das coimas aplicadas à Câmara. Este oficio veio a ser extinto com o Decreto de 26 de Agosto de 1830, passando parte das suas funções para os Juizes de Paz e Câmara Municipais.
Scope and content
Contém o registo das coimas sentencidas em audiencias pelo Juiz Almotaçe
Arrangement
Sistema de organização estruturado com base do estudo documental. Constituição de uma série documental.
Old material language
Português
Language of the material
Português
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