Juiz Almotaçe de Mafra
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AMM/CMMFR-JA
Tipo de título
Atribuído
Título
Juiz Almotaçe de Mafra
Datas de produção
1663
a
1833
Datas descritivas
1663-1664,1779-1784, 1811-1833
Dimensão e suporte
3 liv.
História administrativa/biográfica/familiar
O Juiz Almotaçe, oficial eleito mensalmente de acordo OF.liv.1 ao qual eram atribuídas as funções de fiscalização e aplicação das posturas municipais e demais regulamentos municipais, cabendo-lhe igualmente aplicação e cobrança de coimas bem como garantir o abastecimento ao Concelho, limpeza e manutenção do bom funcionamento do abastecimento de água e estradas. Devendo entregar as relações e receita das coimas aplicadas à Câmara. Este oficio veio a ser extinto com o Decreto de 26 de Agosto de 1830, passando parte das suas funções para os Juízes de Paz e Câmara Municipais.
Âmbito e conteúdo
Contém o registo das coimas sentenciadas em audiências pelo Juiz Almotaçe