Juiz Almotaçe de Mafra

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Juiz Almotaçe de Mafra

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Subfundo   Subfundo

Código de referência

PT/AMM/CMMFR-JA

Tipo de título

Atribuído

Título

Juiz Almotaçe de Mafra

Datas de produção

1663  a  1833 

Datas descritivas

1663-1664,1779-1784, 1811-1833

Dimensão e suporte

3 liv.

História administrativa/biográfica/familiar

O Juiz Almotaçe, oficial eleito mensalmente de acordo OF.liv.1 ao qual eram atribuídas as funções de fiscalização e aplicação das posturas municipais e demais regulamentos municipais, cabendo-lhe igualmente aplicação e cobrança de coimas bem como garantir o abastecimento ao Concelho, limpeza e manutenção do bom funcionamento do abastecimento de água e estradas. Devendo entregar as relações e receita das coimas aplicadas à Câmara. Este oficio veio a ser extinto com o Decreto de 26 de Agosto de 1830, passando parte das suas funções para os Juízes de Paz e Câmara Municipais.

Âmbito e conteúdo

Contém o registo das coimas sentenciadas em audiências pelo Juiz Almotaçe

Idioma e escrita