Registo de imposto de Selo

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Registo de imposto de Selo

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Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/AMM/CMERI/SEC/11

Título

Registo de imposto de Selo

Datas de produção

1811  a  1835 

Dimensão e suporte

4 liv.

Âmbito e conteúdo

O Regimento de 24 de Dezembro de 1660 estabelece o uso do papel selado tendo marcas anuais e com custos diferenciados. O alvará de 10 de Março de 1797 volta a estabelecer o papel selado ampliando a sua utilização.

Sistema de organização

Organizado em 2 subséries, 1 subérie papeis selados, 1 subérie selos das licenças.

Data de publicação

26/06/2021 03:35:44