Comissão Municipal de Assistência

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Comissão Municipal de Assistência

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Reference code

PT/AMM/CMMFR-CMA

Title type

Atribuído

Production dates

1926-03-24  to  1969-01-30 

Dimension and support

8 livros

Producer

Comissão Municipal de Assistência

Biography or history

As Comissão Municipais de Assistência surgem de corrente da aplicação do artigo 50.º da Lei de 25 de maio de 1911. “São criadas commissões municipais de assistência em todos os concelhos da Republica”Cada Comissão Municipal era constituída pelo Presidente da Câmara, o sub-delegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o Provedor Misericórdia, onde existia, e três vogais eleitos, um pelas Juntas de Paróquia, outro pela Câmara, e outro pelas instituições de beneficência.As Comissões distritais e municipais assim como a assistência paroquial, regulam-se na parte aplicável pelas disposições decretadas para a assistência da capital.Era mantido o regime especial para estabelecimentos ou clínicas hospitalares dependentes das Faculdades de Medicina e dos Hospitais de alienados.

Scope and content

Contém livros de actas; receita e despesa; correspondencia; cadastro de indigentes e orçamentos e contas

Arrangement

O sistema organizativo decorrente da analise e levantamento documental representado por séries documentais.

Old material language

Português

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