Comissão Municipal de Assistência de Mafra
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AMM/CMMFR-CMA
Tipo de título
Atribuído
Título
Comissão Municipal de Assistência de Mafra
Datas de produção
1926-03-24
a
1969-01-30
Dimensão e suporte
10 livros, 1 caixa.
História administrativa/biográfica/familiar
As Comissões Municipais de Assistência surgem decorrentes da aplicação do artigo 50.º da Lei de 25 de maio de 1911. “São criadas comissões municipais de assistência em todos os concelhos da República”.Cada Comissão Municipal era constituída pelo Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o Provedor da Misericórdia, onde existia, e três vogais eleitos, um pelas Juntas de Paróquia, outro pela Câmara, e outro pelas instituições de beneficência.As Comissões distritais e municipais, assim como a assistência paroquial, regulam-se na parte aplicável pelas disposições decretadas para a assistência da capital.Era mantido o regime especial para estabelecimentos ou clínicas hospitalares dependentes das Faculdades de Medicina e dos Hospitais de alienados.
Âmbito e conteúdo
Contém livros de actas; receita e despesa; correspondência; cadastro de indigentes e orçamentos e contas