Vereação Municipal
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AMM/CMENX-C/VM
Tipo de título
Formal
Título
Vereação Municipal
Datas de produção
1811-08-03
a
1847-02-05
Datas descritivas
1811-1847; 1829-1836; 1844-1846; 1834-1835
Dimensão e suporte
9 liv.; pergaminho, cartão, papel e tecido
História administrativa/biográfica/familiar
O Senado ou Vereação constitui um órgão electivo composto geralmente por três vereadores, um procurador e um tesoureiro. Desempenham as funções a título honorífico, ou seja, gratuitamente. Nas suas várias atribuições compete-lhes a responsabilidade pelo bom governo do Município, a elaboração e aplicação dos regulamentos e posturas municipais, assim como a representação do concelho junto do soberano, ou de outros órgãos do poder central, e a recolha e cobrança dos impostos municipais.A presidência é ocupada pelo Juiz Ordinário, eleito pelo Concelho, o qual desempenha as funções administrativas e judiciais no Concelho até 1830. Com a promulgação dos Códigos Administrativos de 1836 e de 1842 a presidência cabe ao Vereador eleito com o maior número de votos.
Data acumulação inicial
1811
Data acumulação final
1847
Âmbito e conteúdo
Contém 9 livros entre os quais 4 livros de actas, 2 livros de registo de diplomas, 1 livro de correições do Concelho, 1 livro de termos de posse e nomeações para a Guarda Nacional e 1 livro de registo de reconhecimento de foreiros.
Sistema de organização
Séries tipológicas ordenadas cronologicamente.