Vereação Municipal

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Vereação Municipal

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/AMM/CMAZU/VM

Tipo de título

Atribuído

Título

Vereação Municipal

Datas de produção

1823-07-12  a  1855-12-06 

Datas descritivas

1823-1836; 1837-1855; 1838-1856; 1846-1851

Dimensão e suporte

12 liv., 1doc.

História administrativa/biográfica/familiar

O Senado ou Vereação constitui um órgão electivo composto geralmente por três vereadores, um procurador e um tesoureiro. Desempenham as funções a título honorífico, ou seja, gratuitamente. Nas suas várias atribuições compete-lhes a responsabilidade pelo bom governo do Município, a elaboração e aplicação dos regulamentos e posturas municipais, assim como a representação do concelho junto do soberano, ou de outros órgãos do poder central, e a recolha e cobrança dos impostos municipais.A presidência é ocupada pelo Juiz Ordinário, eleito pelo Concelho, o qual desempenha as funções administrativas e judiciais no Concelho até 1830. Com a promulgação dos Códigos Administrativos de 1836 e de 1842 a presidência cabe ao Vereador eleito com o maior número de votos.

Âmbito e conteúdo

Contém 1 livro de reconhecimento de foreiros, 2 livros de registo de prazos, 2 livros de registo de nomeações e termos de juramento, 2 livros de registos, 1 mandado, 5 livros de registo de actas e 1 livro de índice de deliberações da Câmara Municipal da Azueira.

Sistema de organização

Séries tipológicas ordenadas cronologicamente.

Idioma e escrita