Vereação Municipal
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AMM/CMAZU/VM
Tipo de título
Atribuído
Título
Vereação Municipal
Datas de produção
1823-07-12
a
1855-12-06
Datas descritivas
1823-1836; 1837-1855; 1838-1856; 1846-1851
Dimensão e suporte
12 liv., 1doc.
História administrativa/biográfica/familiar
O Senado ou Vereação constitui um órgão electivo composto geralmente por três vereadores, um procurador e um tesoureiro. Desempenham as funções a título honorífico, ou seja, gratuitamente. Nas suas várias atribuições compete-lhes a responsabilidade pelo bom governo do Município, a elaboração e aplicação dos regulamentos e posturas municipais, assim como a representação do concelho junto do soberano, ou de outros órgãos do poder central, e a recolha e cobrança dos impostos municipais.A presidência é ocupada pelo Juiz Ordinário, eleito pelo Concelho, o qual desempenha as funções administrativas e judiciais no Concelho até 1830. Com a promulgação dos Códigos Administrativos de 1836 e de 1842 a presidência cabe ao Vereador eleito com o maior número de votos.
Âmbito e conteúdo
Contém 1 livro de reconhecimento de foreiros, 2 livros de registo de prazos, 2 livros de registo de nomeações e termos de juramento, 2 livros de registos, 1 mandado, 5 livros de registo de actas e 1 livro de índice de deliberações da Câmara Municipal da Azueira.
Sistema de organização
Séries tipológicas ordenadas cronologicamente.