Vereação Municipal
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/AMM/CMCAR/VM
Tipo de título
Atribuído
Título
Vereação Municipal
Datas de produção
1820-09-24
a
1836-11-23
Dimensão e suporte
4 liv.; pergaminho e papel
História administrativa/biográfica/familiar
O Senado ou Vereação constitui um órgão electivo composto geralmente por três vereadores, um procurador e um tesoureiro. Desempenham as funções a título honorífico, ou seja, gratuitamente. Nas suas várias atribuições compete-lhes a responsabilidade pelo bom governo do Município, a elaboração e aplicação dos regulamentos e posturas municipais, assim como a representação do concelho junto do soberano, ou de outros órgãos do poder central, e a recolha e cobrança dos impostos municipais.A presidência é ocupada pelo Juiz Ordinário, eleito pelo Concelho, o qual desempenha as funções administrativas e judiciais no Concelho até 1830. Com a promulgação dos Códigos Administrativos de 1836 e de 1842 a presidência cabe ao Vereador eleito com o maior número de votos.
Data acumulação inicial
1820
Data acumulação final
1836
Âmbito e conteúdo
Inclui 3 livros de registo de Actas e 1 livro de registo de correições gerais do Concelho da Carvoeira.
Sistema de organização
Séries tipológicas ordenadas cronologicamente.