Vereação Municipal

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Vereação Municipal

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/AMM/CMCAR/VM

Tipo de título

Atribuído

Título

Vereação Municipal

Datas de produção

1820-09-24  a  1836-11-23 

Dimensão e suporte

4 liv.; pergaminho e papel

História administrativa/biográfica/familiar

O Senado ou Vereação constitui um órgão electivo composto geralmente por três vereadores, um procurador e um tesoureiro. Desempenham as funções a título honorífico, ou seja, gratuitamente. Nas suas várias atribuições compete-lhes a responsabilidade pelo bom governo do Município, a elaboração e aplicação dos regulamentos e posturas municipais, assim como a representação do concelho junto do soberano, ou de outros órgãos do poder central, e a recolha e cobrança dos impostos municipais.A presidência é ocupada pelo Juiz Ordinário, eleito pelo Concelho, o qual desempenha as funções administrativas e judiciais no Concelho até 1830. Com a promulgação dos Códigos Administrativos de 1836 e de 1842 a presidência cabe ao Vereador eleito com o maior número de votos.

Data acumulação inicial

1820

Data acumulação final

1836

Âmbito e conteúdo

Inclui 3 livros de registo de Actas e 1 livro de registo de correições gerais do Concelho da Carvoeira.

Sistema de organização

Séries tipológicas ordenadas cronologicamente.

Idioma e escrita