Livros das verbas dos Selos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMM/CMMFR/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros das verbas dos Selos
Datas de produção
1822-11-16
a
1835-04-30
Dimensão e suporte
1 liv
Âmbito e conteúdo
Imposto regulado pela C.L. 10 Jul. 1843 (D.G. 163), instrução 28 Março de 1844 (D.G. 90) e pela C.L. 23 Abr. 1845 D.G. 96 (Cod. p. 169), devendo ser pagos em todos actos escritos excepto em processo eleitorais ( Dec. 30 Set. 1852 ).
Sistema de organização
A documentação até a década de 50 do século XX salvo algumas exceções não foi classificada. Contudo, verifica-se pela existência de livros designados de arquivo, a existência de um sistema organizativo por assunto o qual indicava relativamente a cada documento a sua localização. No entanto e apesar desta estruturação constata-se um processo de desclassificação e desmembramento documental, o qual inviabilizou a recuperação da organização original e por consequência a recuperação das series documentais. Assim, com vista à efetuar-se a descrição desta documentação a qual tem datas de produção entre os séculos XV- década de 50 do século XX foram constituídas séries documentais, decorrente da análise da informação documental com numeração estabelecida por três dígitos zeros a esquerda.