Conselho Municipal de Mafra
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMM/CM
Tipo de título
Formal
Título
Conselho Municipal de Mafra
Datas de produção
1937-03-15
a
1982-12-21
Dimensão e suporte
9 liv.
História administrativa/biográfica/familiar
O Conselho Municipal estabelece nos art.º 28 ao art.º 36 do Código Administrativo de 1936 o conjunto das suas competências.Eleger trianualmente os vereadores e respetivos substitutos.Revogar o mandato aos vereadores na sequencia de fundamentação apresentada pelo presidente de câmara.Requerer inquérito aos actos do presidente da câmara.Discutir e votar o relatório de gerência e plano anual de atividades da câmara.Fixar as percentagens adicionais as contribuições do estado.Discutir e votar, sob proposta do presidente da câmara as bases do orçamento ordinários e suplementaresFixar o número dos partidos médicos e veterinários.Pronunciar-se sobre as deliberações da câmara que nos termos deste código dependam da sua aprovação para se tornarem executórias.Sancionar a remuneração ao presidente da câmara.As actas das reuniões do conselho municipal serão lavradas e subscritas pelo chefe da secretária da câmara.
Sistema de organização
Cronológica