Administração do Concelho da Ericeira
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMM/ACE
Tipo de título
Atribuído
Título
Administração do Concelho da Ericeira
Datas de produção
1833-01-11
a
1915-08-29
Dimensão e suporte
10 liv. 54 proc., 29 doc.
Entidade detentora
Arquivo Municipal de Mafra
História administrativa/biográfica/familiar
A promulgação do Código Administrativo de 1835 extingue as medidas reformistas de Mouzinho da Silveira. Assim, no que respeita a organização administrativa do território e suas estruturas, as Comarcas passam designar-se por Distritos, as prefeituras e as juntas gerais das províncias são dissolvidas passando a existir os Governos Civis. Ao nível concelhio, extinguem-se os Provedores dos Concelhos os quais passam a ser designados por Administradores do Concelhos, os quais existem até cerca de 1940 data em que as suas funções passam para o Presidente de Câmara.Órgão hierarquicamente dependente do Governo Civil, do qual depende a sua nomeação e exoneração.O Administrador do Concelho, está encarregado de cumprir e fazer cumprir, os demais regulamentos relativos à Fazenda Publica, Policia e Segurança, vigilância e inspecção dos estabelecimentos de beneficência, piedade e ensino público, bem como o cumprimento das posturas municipais. E por disposição especial, é o oficial do registo civil, assegurando igualmente os actos relacionados com o registo de hipotecas e testamentos.Enquanto, órgão da Administração Central junto dos Concelhos, o Administrador do Concelho viria assumir um conjunto de funções financeiras e jurídicas e de fiscalização, anteriormente desempenhadas pelos Provedores de Comarca no que respeita, a cobrança e fiscalização do impostos régios (Sisas, Décimas, Terças, Real de água, Imposto do selo, Jugada, Imposto extraordinário, 4%….), bem como as arrematações dos foros reais e capelas, no que respeita aos bens dos órfãos administrava igualmente as actividades dos juiz de órfãos e provia à nomeação de professores, estas funções, passariam a ser desempenhadas pela reforma de Mouzinho da Silveira pelo Provedor do Concelho entre 1832-1835.
Âmbito e conteúdo
Contem documentação relativa aos autos de de contas de testamentos, autos de contas de doação, autos de posse do dominio directo, correspondência , livros de testamentos, livros de manifestos do real de água, e documentos avulsos e colecção de legislação.
Sistema de organização
Uma vez que a documentação não apresentava qualquer tipo de organização, e o indice de desmembramento impossibilitou a sua reintegração, a organização do fundo obedeceu à tipologia dos documentos, os quais foram agrupados em series e os documentos ordenados cronologicamente.
Instrumentos de pesquisa
RODRIGUES, Maria de Lurdes – Inventário preliminar dos fundos da Administração do Concelho de Mafra. 2003; p. 544-556.