Câmara Municipal de Mafra

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Câmara Municipal de Mafra

Detalhes do registo

Nível de descrição

Subsecção   Subsecção

Código de referência

PT/AMM/CFLLTV/AMM-CMMFR

Tipo de título

Formal

Título

Câmara Municipal de Mafra

Datas de produção

1806-06-26  a  1820-04-25 

Dimensão e suporte

2 registos; 1398 imagens

História administrativa/biográfica/familiar

O concelho de Mafra era constituído pelas freguesias de Santo André de Mafra e Santo Isidoro quando o Bispo de Silves, D. Nicolau, lhe concede Carta de Foro em 1189, confirmada pelo Foral Manuelino de 1 de Junho de 1513. Em 1772 o concelho de Mafra integrava as mesmas duas freguesias, sendo seus senhores os viscondes de Vila Nova da Cerveira, depois marqueses de Ponte de Lima. Em 1807 a vila de Mafra foi ocupada pelos franceses. O termo da vila de Mafra foi objecto de duas alterações decorrentes dos movimentos reformistas iniciados em 1835, no que respeita à divisão do territorio nacional. A primeira alteração deve-se ao Decreto de 10 de Março de 1842, no qual o concelho de Mafra integra as freguesias de São Miguel de Alcainça e Igreja Nova; a segunda, pelo Decreto de 25 de Abril de 1855, o qual extingue os concelhos da Azueira e Ericeira integrando-os no concelho de Mafra, que assim passou a ser constituido já não pelas quatro freguesias, mas por dez, resultante da integração dos extintos concelhos e suas respectivas freguesias, mais as freguesias entretanto desanexadas aos concelhos de Torres Vedras, Sintra e Olivais.Assim sendo, o concelho de Mafra incorpora, actualmente, a freguesia da Azueira, a freguesia do Gradil (concelho extinto em 1836), a freguesia do Sobral da Abelheira, a freguesia da Enxara do Bispo (concelho extinto em 1847) e Milharado, as freguesias da Ericeira e Carvoeira (concelho extinto em 1836). E ainda as freguesias desanexadas dos concelhos de Olivais (criado por Decreto de 4 de Outubro de 1852), a freguesia de Santo Estevão das Galés do concelho de Sintra, a freguesia de Cheleiros (concelho extinto em 1836) e do concelho de Torres Vedras a freguesia da Encarnação também denominada São Domingos da Fanga da Fé.O concelho de Mafra, assistiria a novas alterações territoriais internas no século XX, com a elevação de alguns lugares a freguesias, concretamente: Malveira elevada a freguesia no ano de 1923, Vila Franca do Rosário desanexada da freguesia da Enxara do Bispo pelo Decreto-Lei de 5 de Dezembro de 1939, São Miguel de Alcainça desanexada da freguesia da Malveira pelo Decreto de 4 de Outubro de 1985 e, por fim, a Venda do Pinheiro desanexada da freguesia do Milharado pela Lei de 1988.

Âmbito e conteúdo

O fundo Câmara Municipal de Mafra reúne documentação respeitante à constituição e regulamentação do município, actividades administrativas, eleições, serviços financeiros, funções militares, obras e urbanismo, educação, saúde e assistência.

Sistema de organização

Funcional.

Condições de acesso

Consulta presencial e on-line.

Condições de reprodução

As constantes do Regulamento do Arquivo Municipal de Mafra.

Idioma e escrita

Instrumentos de pesquisa

MARIZ, José (coord.) - Concelho de Mafra. In "Recenseamento dos Arquivos Locais: Câmaras Municipais e Misericórdias”. Vol. 1 - Distrito de Lisboa. Lisboa: Ministério da Cultura/Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Inventário do Património Cultural Imóvel, 1995. p. 130-133.RODRIGUES, Maria de Lurdes - Guia preliminar de séries da Câmara Municipal de Mafra (texto policopiado).

Notas

Os dados que constam nos campos "Datas de produção" e "Dimensão e suporte" referem-se à documentação referenciada no âmbito do projecto.