Juiz Almotaçe

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Juiz Almotaçe

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Reference code

PT/AMM/CMMFR-JA

Title type

Atribuído

Date range

1663  to  1833 

Descriptive dates

1663-1664,1779-1784, 1811-1833

Dimension and support

3 liv.

Producer

Juiz Almotaçé

Biography or history

O Juiz Almotacé, oficial eleito mensalmente de acordo OF.liv.1ao qual eram atribuidas as funções de fiscalização e aplicação das posturas municipais e demais regulamentos municipais, cabendo-lhe igualmemte aplicação e cobrança de coimas bem como garantir o abastecimento ao Concelho, limpeza e manutenção do bom funcionamento do abastecimento de água e estradas. Devendo entregar as relações e receita das coimas aplicadas à Câmara. Este oficio veio a ser extinto com o Decreto de 26 de Agosto de 1830, passando parte das suas funções para os Juizes de Paz e Câmara Municipais.

Scope and content

Contém o registo das coimas sentencidas em audiencias pelo Juiz Almotaçe

Arrangement

Sistema de organização estruturado com base do estudo documental. Constituição de uma série documental.

Old material language

Português

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