Licenças

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Licenças

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Reference code

PT/AMM/CMERI/LIC

Date range

1825  to  1856 

Descriptive dates

1825-1838, 1842-1845, 1850-1856

Dimension and support

10 liv.

Producer

Presidente da Câmara Municipal

Scope and content

Inclui 10 livros de registos das matriculas embarcações e profissões registo de passaportes, avenças dos manifetos do real de água e livros de licenças de porta aberta.

Esta documentação resulta das alterações que o decreto de 1836 e muito especialmente com o Codigo Administrativo de 1842 atribuiu aos Municipios na área da Fiscalização e Licenciamento no que respeita as actividades economicas, de pessoas e bens e de circulação quer no que se relaciona com a aplicação das posturas municipais e demais regulamentos como no que respeita a aplicação de toda a legislação promulgada pela adminstração central.

Arrangement

Organizada em diversas series ordenadas cronológicamente.