Vereação Municipal

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Vereação Municipal

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Description level

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Reference code

PT/AMM/CMERI/VM

Date range

1792  to  1838 

Descriptive dates

1792-1806,1812-1836

Dimension and support

4 liv.

Producer

Presidente do Municipio

Biography or history

Um orgão colegial ao qual são atribuidas as funções executivas composto por conjunto dos vereadores eleitos do qual subresai o presidente vereador eleito com o maior numero de votos, com a promulgação do decreto de 1836 a figura dos vereadores como orgão simultaneamente legislativo e executivo desvanece reforçando-se com o codigo administrativo de 1842 a figura do Presidente como representante desse orgão colegial executivo.

Scope and content

Documentação referente a sua actividade legislativa e executiva. Inclui registo de actas das sessões e ordens e provisões.

Arrangement

Organizada em series ordenadas cronologicamente.