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Administração do Concelho da Azueira

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMM/ACA

Title type

Atribuído

Date range

1835-01-04 Date is certain to 1855-12-24 Date is certain

Descriptive dates

1839-1843;1852

Dimension and support

9 liv.; 1 d

Holding entity

Arquivo Municipal de Mafra

Producer

Administração do Concelho da Azueira

Biography or history

A promulgação do Código Administrativo de 1835 extingue as medidas reformistas de Mouzinho da Silveira. Assim, no que respeita a organização administrativa do território e suas estruturas, as Comarcas passam designar-se por Distritos, as prefeituras e as juntas gerais das províncias são dissolvidas passando a existir os Governos Civis. Ao nível concelhio, extinguem-se os Provedores dos Concelhos os quais passam a ser designados por Administradores do Concelhos, os quais existem até cerca de 1940 data em que as suas funções passam para o Presidente de Câmara.

Órgão hierarquicamente dependente do Governo Civil, do qual depende a sua nomeação e exoneração.

O Administrador do Concelho, está encarregado de cumprir e fazer cumprir, os demais regulamentos relativos à Fazenda Publica, Policia e Segurança, vigilância e inspecção dos estabelecimentos de beneficência, piedade e ensino público, bem como o cumprimento das posturas municipais. E por disposição especial, é o oficial do registo civil, assegurando igualmente os actos relacionados com o registo de hipotecas e testamentos.

Enquanto, órgão da Administração Central junto dos Concelhos, o Administrador do Concelho viria assumir um conjunto de funções financeiras e jurídicas e de fiscalização, anteriormente desempenhadas pelos Provedores de Comarca no que respeita, a cobrança e fiscalização do impostos régios (Sisas, Décimas, Terças, Real de água, Imposto do selo, Jugada, Imposto extraordinário, 4%….), bem como as arrematações dos foros reais e capelas, no que respeita aos bens dos órfãos administrava igualmente as actividades dos juiz de órfãos e provia à nomeação de professores, estas funções, passariam a ser desempenhadas pela reforma de Mouzinho da Silveira pelo Provedor do Concelho entre 1832-1835.

Scope and content

Contém Diários do Governo, autos de posse, livros de manifestos do imposto do real de água e livros de testamentos.

Arrangement

Uma vez que a documentação não apresentava qualquer tipo de organização, e o indice de desmembramento impossibilitou a sua reintegração, a organização do fundo obedeceu à tipologia dos documentos, os quais foram agrupados em series e os documentos ordenados cronologicamente.

Access restrictions

Livre

Old material language

Português

Language of the material

Idiomas > Português

Other finding aid

RODRIGUES, Maria de Lurdes – Inventário preliminar dos fundos da Administração do Concelho de Mafra. 2003; p. 544-556.